A Desconsideração da Personalidade jurídica das Sociedade de Propósito Específico (SPE).
Instituida pela Lei Complementar nº 128/2008, que fez várias alterações na Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral das MPE), a SPE (Sociedade de Propósito Específico) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui Pessoa Jurídica, seja ela EIRELI, LTDA ou S/A, mais contudo, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade seja restrita e […]
Sociedade de Propósito Específico – SPE.
A Sociedade de Propósito Específico – SPE – é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui Pessoa Jurídica, seja ela EIRELI, LTDA ou S/A, mais contudo, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade seja restrita e específica para algum fim econômico, podendo inclusive em alguns casos, ter prazo de existência determinado. Instituida […]
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é um formato jurídico que permite a formalização de uma empresa com apenas um único sócio. Instituída pela Lei 12.441/2011, trata-se de outra possibilidade de criação de uma empresa com um titular com benefícios interessantes em relação a outras modalidades empresariais como MEI (micro empresários Individual) ou EI (Empresário Individual), […]