ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS.
A escritura pública é um documento público elaborado por um Cartório de Notas, na presença ou sob a supervisão de um tabelião de notas, que deve observar vários requisitos previstos em lei. Este documento geralmente instrumentaliza um negócio jurídico entre as partes que o devem assinar no final.Na elaboração da escritura, o tabelião age como um agente do […]
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade específica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuros adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. A lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 instituiu o Regime Especial Tributário […]
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SINDICAL. É OBRIGATÓRIO? É POSSÍVEL CANCELAR?
A Reforma Trabalhista trouxe a partir de 11.11.2017 (prazo estabelecido pela Lei 13.467/2017) a contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos empregados, deixando de ser obrigatório o desconto de 1 dia do salário no mês de março de cada ano. Mesmo diante da Reforma Trabalhista, alguns sindicatos ainda conseguiram liminar na Justiça do Trabalho obrigando o desconto da contribuição […]